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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - entra em vigor dia 01 de agosto
sexta, 23 de julho de 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
(Fonte Sebrae)
A aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados passam a vigorar a partir de 01 de Agosto de 2021, e as empresas devem se adequar.
Participe do evento on line e saiba como sua empresa pode se adequar.
Conscientização da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Realização Faciap e Sebrae-PR
27 de julho de 2021, 19h30-21h30
Evento online via Microsoft Teams
Clique no link e faça sua inscrição. https://www.sympla.com.br/conscientizacao-da-lgpd---lei-geral-de-protecao-de-dados---realizacao-faciap-e-sebrae-pr__1287268
(copie o link e cole no navegador caso o link não abrir)
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