Mudanças proporcionadas pela Reforma Trabalhista foram explanadas aos empresários

Para quem tem um empreendimento é muito importante estar atento as legislações trabalhistas. Por conta disso, a Aciai promoveu na noite de segunda-feira (16), uma palestra para abordar as mudanças resultantes na nova lei trabalhista 13.467/2017, já sancionada, e que irão entrar em vigor a partir de 11 de novembro de 2017.

A palestra tratou sobre os principais tópicos que sofreram mudanças e como irão afetar a relação trabalhista. O assunto foi ministrado por Ivandro Joel Johann que é advogado, especialista em Direito Constitucional, Processo Civil e Gestão Pública Municipal; e Regina Beatriz Fachinello Mazzsochin, que é advogada, especialista em Direito do Trabalho Previdenciário.

PRINCIPAIS MUDANÇAS – A nova legislação mudou diversos aspetos, entre os principais pontos citados pelos especialistas da área jurídica, constaram:

INTERVALO INTRAJORNADA

ANTES: Caso não fosse usufruída 1 hora para refeição e descanso, tal hora deveria ser

paga como extra;

DEPOIS: Não sendo integralmente usufruído o intervalo, é devido apenas o pagamento

do período não gozado, tendo natureza indenizatória e não salarial. Além disso, poderá

ser negociado o período do referido intervalo com o empregador, podendo ser reduzida

até 30 minutos, devendo-se ajustar tal questão por escrito, ou seja, por acordo entre as

partes; (Artigo 611-A, III e Artigo 71, § 4º da CLT).

VERBAS SALARIAIS:

ANTES: O salário era integrado pela importância fixa estipulada, comissões,

percentagens, gratificações e abonos pagos pelo empregador. Diárias para viagens eram

consideradas salário se excedesse 50% do montante salarial que o empregado recebe

mensalmente;

DEPOIS: O salário passa a ser integrado somente pela importância fixa estipulada,

comissões, gorjetas e gratificações legais. Diárias para viagens e prêmios deixam de ter

natureza salarial, independentemente do valor mensal auferido e ainda que pagos com

habitualidade; (Artigo 457, § 2º da CLT).

VERBAS RESCISÓRIAS:

ANTES: Deveriam ser pagas no dia seguinte ao aviso prévio ou dez dias após a

concessão do aviso prévio indenizado;

DEPOIS: Prazo de 10 dias do término do contrato, não havendo distinção para aviso prévio ou indenizado; (Artigo 477, § 6º da CLT).

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO:

ANTES: Não havia previsão legal;

DEPOIS: Empregado e empregador podem convencionar tal forma de extinção do  contrato de trabalho, sendo devida pelo empregador a metade do aviso prévio (se indenizado), e da indenização referente a multa do FGTS (20%), sendo as demais verbas pagas na integralidade. Neste caso, o empregado poderá levantar 80% do FGTS, mas não poderá se habilitar no seguro desemprego. (Artigo 484-A da CLT).

TERCEIRIZAÇÃO:

ANTES: A lei não era expressa quanto à admissão de terceirização para atividades-fim.

Havia possibilidade de contratação para atividade-meio;

DEPOIS: Validade de contratação para atividade-fim. Veda a contratação de exempregado como terceirizado no prazo de 18 meses a partir de sua demissão; (Lei nº

6.019, de 3 de janeiro de 1974).

FÉRIAS:

ANTES: Apenas em 02 períodos, desde que cada um deles não fosse inferior a 10 dias.

DEPOIS: Podem ser fracionadas em 03 períodos, desde que um deles tenha no mínimo

14 dias corridos e os outros dois no mínimo 05 dias corridos cada;

TRABALHO INSALUBRE:

ANTES: A empregada gestante ou lactante deveria ser afastada de atividades insalubres

em qualquer grau;

DEPOIS: Autoriza a empregada gestante a trabalhar em condições insalubres em graus

mínimo e médio, salvo se for prejudicial a sua saúde, mediante apresentação de atestado médico de confiança da empregada; (Artigo 394-A da CLT).

TELE-TRABALHO (HOME OFFICE):

ANTES: Não era regulamentado;

DEPOIS: A Lei define como sendo aquele prestado fora das dependências do empregador, mas não se constitui como trabalho externo. Deve ser pactuado por escrito, estando excluído do controle de jornada e o comparecimento esporádico não

descaracteriza o referido trabalho. A empresa ainda deverá arcar com parte dos custos, a ser ajustado entre as partes. Nota-se que o ponto chave e mais controverso da reforma da legislação trabalhista se refere ao poder negociável em detrimento ao legislado, tendo empregador e empregado maior poder de negociação para os assuntos decorrentes de salário, horas de trabalho, carga laboral, intervalos para almoço, férias, sendo desnecessária qualquer atuação judicial nesse sentido. Diante das novas modificações e da necessidade de adequação em 120 dias dos novos procedimentos, possuímos em nossa estrutura advogados especializados no setor referente às trabalhistas, especialmente nas formas consultivas para atuação no que for necessário para evitar infrações aos novos preceitos legais. (Artigos 75-A, 75-B, 75-C, 75-D e 75-E da CLT).

BANCO DE HORAS:

ANTES: Banco de Horas poderia ser instituído somente por negociação coletiva, ou seja, participação obrigatória do Sindicato, com limite de 01 ano para gozo das horas extraordinárias;

DEPOIS: Autoriza a criação de Banco de Horas por acordo individual com o próprio empregado (Empregador e Empregado), havendo limite de 06 meses para compensação

das horas; (Artigo 59, § 5º CLT).

HORAS IN ITINERE:

ANTES: O tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso era computado na jornada, ou seja, incidia em eventuais horas extras;

DEPOIS: O tempo que o empregado leva para ir e voltar do trabalho, independente do trajeto, não será computado na jornada de trabalho; (Artigo 58, § 2º da CLT).

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