Aciai encaminha ofício a deputados sobre a lei que altera a cobrança do ICMS

Aciai encaminha ofício a deputados sobre a lei que altera a cobrança do ICMS

Solicitação é para que empresas com faturamento até R$ 360 mil, continuem isentas de pagamento de imposto

A Associação Comercial e Empresarial de Irati – Aciai, na terça-feira (3) em representação ao interesse dos seus 500 associados e 10 mil colaboradores encaminhou ofício aos deputados estaduais membros da Comissão de Constituição de Justiça, por conta do projeto de lei 557/2017.

O documento enviado pela Aciai se refere principalmente ao artigo 30 que prevê a exclusão do benefício de redução de alíquota do ICMS para empresas do Simples Nacional. Caso seja aprovado o projeto de lei, as empresas do Simples que faturam até R$ 360mil no ano, que hoje não pagam ICMS teriam que pagar uma alíquota de 1,92%, assim como todas as outras faixas de faturamento sofrerão aumento.

O projeto de lei 557/2017 foi encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. O projeto está tramitando em regime de urgência da Casa de Leis.

O Paraná possui 623 mil microempresas ativas e 45 mil empresas de pequeno porte. Neste ano 18 mil novas micro e pequenas empresas foram abertas. Em 2016, o Paraná foi o estado que mais gerou empregos através das micro e pequenas empresas na região Sul, segundo dados do Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

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