Entidades se manifestam sobre o posicionamento dos vereadores em votações

A Câmara de Vereadores de Irati na sessão do dia 24 de abril aprovou projeto de lei nº 09/2017 que concede aos servidores do Legislativo reposição salarial de 6,58% e aumento real salarial de 3,42%, o que representa um reajuste total de 10%.

As entidades e a sociedade civil organizada que subscrevem a presente não são contrárias ao reajuste de salários de toda e qualquer classe. Porém, entendem que o aumento dos vencimentos, por se tratar de despesa orçamentária proveniente de recurso público arrecadado dos cidadãos, deve ser justificado e amplamente debatido com toda a comunidade.

Analisando-se o projeto, observa-se primeiramente que o mesmo carece de uma justificativa mais ampla, deixando de expor de forma clara a sua motivação técnica e financeira. Ora, todo ato público precisa ser motivado, e no caso tal não se observou um dos requisitos do ato administrativo.

Em regra, para a aprovação dos projetos de lei são necessárias duas votações em sessões distintas, sujeitas a interstício mínimo, conforme previsão em Regimento Interno da Câmara Municipal. No entanto, as votações do projeto de lei nº 09/2017 ocorreram no mesmo dia, uma em sessão ordinária e outra extraordinária iniciada logo após o encerramento da primeira, o que impossibilitou o diálogo sobre o assunto com a comunidade, bem como a real possibilidade de fiscalização acerca da legalidade do projeto e dos documentos que o deveriam instruir.

Assim, foi descumprido o prazo de 24 horas de interstício de votação estabelecido no Regimento Interno da Câmara, impedindo a discussão mais aprofundada do projeto, gerando o questionamento inclusive quanto ao poder do Plenário em afastar o interstício mínimo fixado de votação do projeto convocando a sessão extraordinária para o mesmo dia.

Não bastasse, não encontramos justificativa para que o referido projeto fosse objeto de sessão extraordinária, pois de acordo com art. 78 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, somente por requerimento da maioria absoluta dos vereadores, ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, será convocada sessão extraordinária.

A reposição salarial dos funcionários públicos, embora seja assunto de grande importância, parece não demandar a urgência necessária para a convocação de sessão extraordinária, pois de acordo com a justificativa apresentada pelos Vereadores junto ao projeto “referido aumento se faz necessário incentivar a constante otimização dos serviços desenvolvidos nesta Câmara, a bem da coletividade”.

Visando maiores esclarecimentos, solicitamos à Câmara de Vereadores acesso ao processo legislativo do projeto nº 009/2017, a fim de verificar se o projeto se encontrava instruído com impacto orçamentário (como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal), parecer jurídico, contábil, pareceres das comissões competentes que analisaram a proposição, uma vez que tais documentos não estão disponíveis no site da Câmara.

Não obstante, de acordo com certidão da Câmara de Vereadores, o prazo para acesso aos documentos é de 20 dias, sendo fornecido antes deste prazo somente com despacho do Presidente. A dificuldade de acesso aos documentos que compõe o processo legislativo do projeto de lei 009/2017 aumenta a dúvida quanto a sua legalidade.

Ressalta-se que não foi dado publicidade ao estudo do impacto econômico que o aumento real irá acarretar a médio e a longo prazo, se é que ele foi elaborado. Tal documento é de suma importância, visto que além do aumento em folha de pagamento há todos os encargos trabalhistas de cada funcionário, o que eleva consideravelmente o valor total real dos reajustes salariais. Um cálculo rápido contabiliza que o impacto anual somente do porcentual 3,42% será de cerca de R$ 24,6 mil, já esse valor acumulado em 30 anos chega a R$ 738 mil.

Entendemos, ainda, que o aumento real não seria a melhor forma de se proceder à atualização salarial dos servidores públicos da Câmara de Vereadores, mas sim a implantação de um plano de cargos e salários objetivo, que ofereça tratamento adequado e progressão de carreira aos servidores efetivos, de acordo com as responsabilidades de cada cargo.

Acreditamos que o melhor caminho é sempre a democracia e o diálogo. As entidades reafirmam o seu posicionamento de contribuir com o desenvolvimento econômico e social de Irati, como fruto de uma efetiva participação da sociedade e da transparência nas informações aos cidadãos.

Neste sentido, as entidades sugerem que o Legislativo, quando em votação de impacto orçamentário e social, sigam os prazos regimentais de apreciação dos projetos, para que dessa forma seja dado publicidade e transparência das ações junto à população.

A principal justificativa por alguns vereadores é de que simplesmente “sobra” recurso na Câmara, e que haveria um superávit financeiro mensal de R$ 200 mil e anual de cerca R$ 2,4 milhões. Situação diferente ocorre em outros setores públicos onde falta recurso para atendimento digno à comunidade. Isso nos faz refletir sobre a assertividade do gerenciamento do dinheiro público. Propomos que se há sobra significante de recursos públicos na Câmara de Irati, seja realizada readequação da Previsão Orçamentária, visando apenas o recebimento de valores necessários ao bom desenvolvimento de seu serviço e evitando a devolução de recursos apenas ao final do ano, para que antes mesmo se redirecione os valores para investimentos em serviços públicos no município.

O posicionamento segue com a assinatura das seguintes entidades:

ACIAI – Associação Comercial e Empresarial de Irati

FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná CACESUL – Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Centro-Sul do Paraná

OSI – Observatório Social de Irati

ACI – Associação dos Contabilistas de Irati

Sindicato Patronal da Madeira de Irati

FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná

SESI – Serviço social da Indústria

OAB Irati – Ordem dos Advogados do Brasil – Sub Seção de Irati

ADECSUL – Agência de Desenvolvimento do Centro-Sul do Paraná

Sindicato do Comércio Varejista de Irati

Loja Maçônica União e Progresso de Irati

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